Filho doente: até 30 dias de faltas por ano

O artigo 49.º do Código do Trabalho: pode faltar para assistência inadiável e imprescindível, por doença ou acidente, a filho menor de 12 anos, até 30 dias por ano ou durante toda a hospitalização. A filho com deficiência ou doença crónica, aplica-se o mesmo, sem limite de idade.

A filho com 12 ou mais anos, até 15 dias por ano; se for maior, tem de fazer parte do agregado familiar. Acresce um dia por cada filho além do primeiro.

Exemplo

Exemplo ilustrativo. Dois filhos, de 4 e 7 anos: até 31 dias no ano.

⚠️ Atenção

Pai e mãe não podem faltar ao mesmo tempo por este motivo. Pelo artigo 65.º, a falta conta como prestação efetiva de trabalho e não tira direitos, salvo quanto à retribuição.

Para justificar

• ☐ Prova da assistência inadiável
• ☐ Declaração sobre o outro progenitor
• ☐ Declaração do hospital, se internado
• ☐ Registo dos dias faltados

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Base: Código do Trabalho, arts. 49.º e 65.º.