Baixar o salário: a regra é a proibição

O artigo 129.º do Código do Trabalho, n.º 1, alínea d): é proibido ao empregador diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos no Código ou em instrumento de regulamentação coletiva.

A alínea e) proíbe mudar o trabalhador para categoria inferior, salvo nos casos previstos no Código.

Exemplo

Exemplo ilustrativo. Retribuição base de 1 200 € reduzida para 1 100 €: são 100 € por mês. Em 12 meses, 1 200 € a menos, e o subsídio de Natal cai 100 €.

⚠️ Atenção

Pelo artigo 394.º, a violação culposa de garantias legais do trabalhador é justa causa de resolução do contrato. Peça sempre a explicação por escrito.

Se lhe propuserem

• ☐ Peça a proposta por escrito
• ☐ Peça o fundamento legal
• ☐ Veja a convenção coletiva
• ☐ Guarde os recibos anteriores

Subsídio de Natal pago a menos? O pedido já está pronto →

Base: Código do Trabalho, arts. 129.º, n.º 1, alíneas d) e e), e 394.º.