Subsídio de Natal: o que entra na base de cálculo

O artigo 263.º do Código do Trabalho fixa o subsídio de Natal em um mês de retribuição.

O artigo 262.º: quando a lei, a convenção ou o contrato não disponham em contrário, a base de cálculo de prestação complementar ou acessória é a retribuição base e as diuturnidades.

Exemplo

Exemplo ilustrativo. Retribuição base de 1 100 €, diuturnidades de 30 € e subsídio de turno de 90 €. A base de cálculo é 1 100 € + 30 € = 1 130 €, sem o subsídio de turno.

⚠️ Atenção

Leia a convenção coletiva e o contrato: podem dispor de outro modo e incluir outras prestações.

Confirme no recibo

• ☐ A retribuição base
• ☐ As diuturnidades
• ☐ As outras prestações
• ☐ O que diz a convenção coletiva

Veio a menos? O pedido de pagamento do subsídio de Natal já está pronto →

Base: Código do Trabalho, arts. 262.º e 263.º.