Ano de admissão: dois dias úteis de férias por mês

O artigo 239.º do Código do Trabalho: no ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato.

Se o ano civil terminar antes, as férias são gozadas até 30 de junho do ano seguinte.

Exemplo

Exemplo ilustrativo. Admissão a 1 de setembro, retribuição de 1 200 €. Setembro a dezembro são 4 meses: 4 × 2 = 8 dias úteis de férias. Subsídio de Natal proporcional: 1 200 € × 4/12 = 400 €.

⚠️ Atenção

Da aplicação destas regras não pode resultar o gozo, no mesmo ano civil, de mais de 30 dias úteis de férias, salvo convenção coletiva.

Faça as contas

• ☐ A data de admissão
• ☐ Os meses até dezembro
• ☐ Os dias úteis de férias
• ☐ O subsídio de Natal proporcional

Veio a menos? O pedido de pagamento do subsídio de Natal já está pronto →

Base: Código do Trabalho, arts. 239.º e 263.º.