Encerramento no Natal: cinco dias úteis de férias

O artigo 242.º do Código do Trabalho, n.º 2, alínea a): o empregador pode encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores, durante cinco dias úteis consecutivos na época de férias escolares do Natal.

O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis (artigo 238.º).

Exemplo

Exemplo ilustrativo. Com 22 dias úteis de férias e cinco gastos no encerramento de Natal, ficam 17 dias úteis para o resto do período.

⚠️ Atenção

São dias de férias, não dias a mais. Confirme com a empresa quantos dias do seu período são usados no encerramento.

Antes de dezembro

• ☐ Pergunte se a empresa encerra
• ☐ Confirme os cinco dias
• ☐ Conte os dias de férias que restam
• ☐ Confirme o subsídio de Natal

Até 15 de dezembro vence o subsídio de Natal: se falhar, o pedido já está pronto →

Base: Código do Trabalho, arts. 238.º, 242.º e 263.º.