Salários e trabalho · Portugal

Resolução com justa causa: 15 a 45 dias por ano

O artigo 395.º do Código do Trabalho: a resolução é comunicada por escrito, com indicação sucinta dos factos, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos.

O artigo 396.º: a indemnização é determinada entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, e não pode ser inferior a três meses.

Exemplo

Exemplo ilustrativo. Retribuição base de 1 000 € e 5 anos de antiguidade. 30 dias por ano: 1 000 € × 5 = 5 000 €. 15 dias por ano: 500 € × 5 = 2 500 €, abaixo do mínimo, que é de 3 000 €.

⚠️ Atenção

Os dias entre 15 e 45 dependem do valor da retribuição e do grau de ilicitude do empregador. O exemplo não é uma previsão.

Antes de comunicar

  • ☐ A data em que soube dos factos
  • ☐ Os factos, por escrito
  • ☐ A antiguidade
  • ☐ Aconselhamento jurídico

Ao sair, confirme o subsídio de Natal proporcional: o pedido já está pronto →

Base: Código do Trabalho, arts. 263.º, 394.º, 395.º e 396.º.

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