Resolução com justa causa: 15 a 45 dias por ano
O artigo 395.º do Código do Trabalho: a resolução é comunicada por escrito, com indicação sucinta dos factos, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos.
O artigo 396.º: a indemnização é determinada entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, e não pode ser inferior a três meses.
Exemplo
Exemplo ilustrativo. Retribuição base de 1 000 € e 5 anos de antiguidade. 30 dias por ano: 1 000 € × 5 = 5 000 €. 15 dias por ano: 500 € × 5 = 2 500 €, abaixo do mínimo, que é de 3 000 €.
⚠️ Atenção
Os dias entre 15 e 45 dependem do valor da retribuição e do grau de ilicitude do empregador. O exemplo não é uma previsão.
Antes de comunicar
- ☐ A data em que soube dos factos
- ☐ Os factos, por escrito
- ☐ A antiguidade
- ☐ Aconselhamento jurídico
Ao sair, confirme o subsídio de Natal proporcional: o pedido já está pronto →
Base: Código do Trabalho, arts. 263.º, 394.º, 395.º e 396.º.