Tolerância de 15 minutos: quando se paga

O artigo 203.º do Código do Trabalho, n.º 3, tem uma tolerância de 15 minutos para tarefas começadas e não acabadas na hora do termo do período normal de trabalho diário.

É excecional, e o acréscimo de trabalho é pago ao perfazer quatro horas ou no termo do ano civil.

Teste rápido

Pergunta: quantas vezes de 15 minutos fazem quatro horas? Resposta: 16.

Exemplo

Exemplo ilustrativo. À retribuição horária de 7,50 €, 16 vezes dão 4 horas: 30 €. Com 12 vezes no ano, são 3 horas: 22,50 €, pagos no termo do ano civil.

⚠️ Atenção

Guarde o registo das saídas. Sem registo, a conta do fim do ano é difícil de fazer.

No fim do ano

• ☐ Some as vezes do ano
• ☐ Converta em horas
• ☐ Calcule a retribuição horária
• ☐ Confira o recibo de dezembro

No recibo de dezembro, confirme também o subsídio de Natal: o pedido já está pronto →

Base: Código do Trabalho, art. 203.º, n.º 3.