Salário em espécie: o limite está na parte em dinheiro
Resposta: não passa
O artigo 259.º do Código do Trabalho, n.º 2: o valor das prestações não pecuniárias não pode exceder o da parte em dinheiro, salvo o disposto em convenção coletiva.
Exemplo
Exemplo ilustrativo. Retribuição total de 1 000 €. 700 € em espécie e 300 € em dinheiro: excede. Com 500 € em cada parte, está no limite.
E o valor atribuído?
O n.º 1 diz que a prestação deve destinar-se a necessidades pessoais do trabalhador ou da sua família, e não pode ter valor superior ao corrente na região.
⚠️ Atenção
Leia o contrato e a convenção coletiva, porque a convenção pode dispor de outro modo.
No contrato
- ☐ A parte em dinheiro
- ☐ A parte em espécie
- ☐ O valor atribuído a cada uma
- ☐ A convenção coletiva
Em dezembro, confirme o subsídio de Natal no recibo: o pedido já está pronto →
Base: Código do Trabalho, art. 259.º.