Salários e trabalho · Portugal

Salário em espécie: o limite está na parte em dinheiro

Resposta: não passa

O artigo 259.º do Código do Trabalho, n.º 2: o valor das prestações não pecuniárias não pode exceder o da parte em dinheiro, salvo o disposto em convenção coletiva.

Exemplo

Exemplo ilustrativo. Retribuição total de 1 000 €. 700 € em espécie e 300 € em dinheiro: excede. Com 500 € em cada parte, está no limite.

E o valor atribuído?

O n.º 1 diz que a prestação deve destinar-se a necessidades pessoais do trabalhador ou da sua família, e não pode ter valor superior ao corrente na região.

⚠️ Atenção

Leia o contrato e a convenção coletiva, porque a convenção pode dispor de outro modo.

No contrato

  • ☐ A parte em dinheiro
  • ☐ A parte em espécie
  • ☐ O valor atribuído a cada uma
  • ☐ A convenção coletiva

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Base: Código do Trabalho, art. 259.º.

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