Contrato a termo certo: dois anos, até três renovações

O artigo 148.º do Código do Trabalho: o contrato a termo certo não pode durar mais de dois anos. O termo incerto não pode passar de quatro anos.

O artigo 149.º: pode ser renovado até três vezes, e a duração total das renovações não pode exceder a do período inicial.

Exemplo

Exemplo ilustrativo. Contrato inicial de seis meses. As renovações, somadas, ficam em seis meses: por exemplo, três de dois meses. Duração total: 12 meses.

⚠️ Atenção

Sem declaração de cessação e sem estipulação em contrário, o contrato renova-se no fim do termo, por igual período. Leia a cláusula.

Veja no contrato

• ☐ A data de início
• ☐ O prazo inicial
• ☐ As renovações já feitas
• ☐ A data do fim

No ano em que o contrato termina, o subsídio de Natal é proporcional: o pedido já está pronto →

Base: Código do Trabalho, arts. 148.º, 149.º e 263.º.