Fim do contrato a termo: 24 dias por ano de compensação

O artigo 344.º do Código do Trabalho: o contrato a termo certo caduca no fim do prazo se o empregador ou o trabalhador comunicar, por escrito, a vontade de o fazer cessar, com 15 ou oito dias de antecedência, respetivamente.

O trabalhador tem direito a compensação de 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, salvo se a caducidade decorrer de declaração sua.

Exemplo

Exemplo ilustrativo. Retribuição base de 1 200 € e dois anos completos. O valor diário é 1 200 € : 30 = 40 € (artigo 366.º). 24 × 40 € = 960 € por ano. Em dois anos: 1 920 €.

⚠️ Atenção

No ano da cessação, o subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço. Com saída no fim de setembro: 1 200 € × 9/12 = 900 €.

Confirme

• ☐ Quem comunicou o fim
• ☐ A data da comunicação
• ☐ Os anos completos
• ☐ O subsídio de Natal proporcional

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Base: Código do Trabalho, arts. 263.º, 344.º e 366.º.