Dia de pagamento ao domingo: o artigo 278.º

O artigo 278.º do Código do Trabalho: a retribuição deve ser paga em dia útil, durante o período de trabalho ou imediatamente a seguir.

O n.º 4: o montante deve estar à disposição do trabalhador na data do vencimento ou em dia útil anterior.

Exemplo

Exemplo ilustrativo. Vencimento no dia 31 de janeiro de 2027, um domingo. O dia útil anterior é sexta-feira, 29 de janeiro: o montante deve estar disponível até aí.

⚠️ Atenção

Se o trabalhador não puder dispor do montante na data do vencimento, por facto que não lhe seja imputável, o empregador fica em mora (n.º 5).

Confirme

• ☐ A data de vencimento no contrato
• ☐ O dia da semana em que calha
• ☐ A data do depósito
• ☐ O recibo de vencimento

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Base: Código do Trabalho, art. 278.º.