Formação não dada: 40 horas que contam à saída

O artigo 131.º do Código do Trabalho: o trabalhador tem direito, em cada ano, a 40 horas de formação contínua, no mínimo.

O artigo 134.º: quando o contrato cessa, tem direito à retribuição correspondente às horas do mínimo anual que não lhe tenham sido proporcionadas, ou ao crédito de horas de que seja titular.

Exemplo

Exemplo ilustrativo. Retribuição de 1 300 € e 40 horas semanais. Pela fórmula do artigo 271.º: (1 300 × 12) : (52 × 40) = 15 600 : 2 080 = 7,50 € por hora. 40 horas × 7,50 € = 300 €.

⚠️ Atenção

As horas não asseguradas em dois anos passam a crédito de horas, que cessa passados três anos sobre a sua constituição (artigo 132.º).

Faça a conta

• ☐ As horas de formação de cada ano
• ☐ Os certificados recebidos
• ☐ A retribuição mensal
• ☐ As horas semanais do contrato

De saída? Confirme também o subsídio de Natal proporcional: o pedido já está pronto →

Base: Código do Trabalho, arts. 131.º, 132.º, 134.º e 271.º.