13 feriados obrigatórios, e o Carnaval não é um deles

Resposta

O artigo 234.º do Código do Trabalho lista 13 feriados obrigatórios: 1 de janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro e 1, 8 e 25 de dezembro.

E o Carnaval?

Pelo artigo 235.º, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal são facultativos: dependem de convenção coletiva ou de contrato de trabalho.

Mais uma pergunta

Pergunta: a Sexta-Feira Santa pode mudar de dia? Resposta: sim, pode ser observada noutro dia com significado local, no período da Páscoa.

⚠️ Atenção

O artigo 236.º diz que a convenção ou o contrato não podem estabelecer feriados diferentes dos indicados na lei.

Para confirmar

• ☐ Os 3 feriados de dezembro
• ☐ O feriado municipal
• ☐ A terça-feira de Carnaval no contrato
• ☐ O dia de pagamento em dezembro

Dezembro tem três feriados e um subsídio: se este falhar, o pedido já está pronto →

Base: Código do Trabalho, arts. 234.º a 236.º.