Descontos no salário: o limite de um sexto

O artigo 279.º do Código do Trabalho: durante o contrato, o empregador não pode compensar a retribuição em dívida com um crédito sobre o trabalhador, nem fazer desconto ou dedução.

Há exceções, como adiantamentos, refeições no local de trabalho pedidas pelo trabalhador ou empréstimo do empregador. Em conjunto, não podem exceder um sexto da retribuição.

Exemplo

Exemplo ilustrativo. Retribuição de 1 200 €: um sexto são 200 €. Adiantamento de 150 € e refeições de 80 € somam 230 €: passam 30 € do limite.

⚠️ Atenção

Ficam fora do limite os descontos a favor do Estado, da segurança social ou de outra entidade, ordenados por lei, decisão judicial transitada em julgado ou auto de conciliação.

Confirme

• ☐ Leia o recibo de vencimento
• ☐ Separe cada desconto
• ☐ Calcule um sexto da retribuição
• ☐ Peça a explicação por escrito

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Base: Código do Trabalho, art. 279.º.