Recibo de vencimento: o que tem de constar

O artigo 276.º do Código do Trabalho: até ao pagamento, o empregador entrega ao trabalhador um documento com a sua identificação, o nome completo, o número de segurança social e a categoria profissional do trabalhador.

Tem de indicar a retribuição base e as demais prestações, o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido.

Exemplo

Exemplo ilustrativo. Retribuição base de 1 000 €, outras prestações de 60 €, descontos de 180 €. O líquido é de 880 €, e cada um destes valores aparece no documento.

⚠️ Atenção

A falta destes elementos é contraordenação leve. Se o pagamento é feito por depósito, o dever de entregar o documento mantém-se.

Confirme no recibo

• ☐ O seu nome e número de segurança social
• ☐ A categoria profissional
• ☐ O período a que respeita
• ☐ Os descontos e o líquido

Falta o subsídio de Natal no recibo? O pedido já está pronto →

Base: Código do Trabalho, art. 276.º.