Subsídio de férias: pago antes do início
O artigo 264.º do Código do Trabalho, n.º 3: salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado.
A retribuição do período de férias é a que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo (n.º 1).
Exemplo
Exemplo ilustrativo. Subsídio de 1 200 € para 22 dias úteis, gozados em 10 e 12 dias. Antes dos 10 dias: 1 200 € × 10/22 = 545,45 €. Antes dos 12 dias: 654,55 €. Soma: 1 200 €.
⚠️ Atenção
A violação deste artigo é contraordenação muito grave (n.º 4). Veja se assinou algum acordo escrito sobre o pagamento.
Confirme
- ☐ A data de início das férias
- ☐ A data do pagamento
- ☐ O acordo escrito, se houver
- ☐ O recibo de vencimento
O subsídio de Natal tem data fixa: se falhar, o pedido já está pronto →
Base: Código do Trabalho, art. 264.º.