Rescisão: pagamento em até 10 dias do fim do contrato

A CLT (art. 477, §6º) diz que a entrega dos documentos que comprovam a comunicação do fim do contrato e o pagamento das verbas rescisórias devem ser feitos até dez dias contados a partir do término do contrato.

O que a lei diz

Regra	Onde
Pagamento e documentos em até 10 dias do término	art. 477, §6º
Atrasou? Multa a seu favor no valor do seu salário (salvo se você deu causa ao atraso)	art. 477, §8º

Exemplo: Carla

Exemplo ilustrativo. Último dia do contrato: 30/11/2026.

Data	O que acontece
30/11/2026	Término do contrato
10/12/2026	Prazo para pagar a rescisão e entregar os documentos

⚠️ Atenção. Confira o termo de rescisão linha por linha antes de assinar e guarde o comprovante do depósito com a data.

Checklist

• ☐ Data do término do contrato
• ☐ Termo de rescisão com cada verba separada
• ☐ Comprovante do pagamento com data
• ☐ Documentos de comunicação do fim do contrato

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Base legal: CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 477, §§6º e 8º, redação da Lei 13.467/2017 — Câmara dos Deputados. Conferido em 01/11/2026. Não é consultoria jurídica.