Desconto por dano: só com acordo ou dolo

O artigo 462 da CLT proíbe qualquer desconto no salário, salvo adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo.

O § 1º: em caso de dano causado por você, o desconto só é lícito se essa possibilidade foi acordada ou se houve dolo.

Exemplo

Exemplo ilustrativo. Um aparelho de R$ 800 cai da sua mão sem querer. Se o contrato não prevê o desconto, a empresa não tem base no § 1º para tirar os R$ 800 do salário.

⚠️ Atenção

Se o seu contrato prevê o desconto por dano, a situação muda. Leia o que você assinou antes de reclamar.

Se descontaram

• ☐ Veja o desconto no holerite
• ☐ Procure a cláusula no contrato
• ☐ Anote data e valor
• ☐ Peça a explicação por escrito

A notificação extrajudicial já está pronta 👇

Base: CLT, art. 462, § 1º.